JT não homologa acordo em que trabalhador faltou à audiência

Terceiro que adquire veículo de boa-fé não é fraudador

Cláusula penal prevista na Lei Pelé beneficia apenas a entidade desportiva

Ação Penal. Pessoa Jurídica. Nulidade. Comercialização de Espécimes de Pesca Proibida

Sentença Penal. Colaboração: Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Empresa condenada por propaganda enganosa

Ação movida por sindicato interrompe prazo de prescrição

A decisão, unânime, foi proferida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a jurisprudência dominante da Corte.

TJ reduz pensão alimentícia concedida à revelia

Terceira Turma do TST admite exceção à OJ 342 em transporte urbano

Justiça anula adoção em atenção ao pedido do próprio adotado

Município de Salto cancela benefício e é condenado pelo TRT

Conselho mantém afastamento de servidora suspeita de fraudar concurso

Trabalhador acidentado perde estabilidade com extinção da empresa

Inexiste concurso material entre crimes de bigamia e falsidade ideológica

O fim da escravidão - Comentários sobre a Lei nº 9.613/98

Lesão no Código Civil

Vitor Enilson Vitor, graduando do curso de Direito da Faculdade Vitoriana de Ensino superior - FAVI - Espírito Santo.

Doei imóvel com cláusula de reversão e o donatário faleceu. Preciso pagar novo ITCMD pela ocorrência da reversão?

A Cláusula de Reversão (CC/02) impede que bens doados integrem a herança do donatário falecido. Jurisprudência afasta a cobrança de novo ITCMD, pois o retorno não é nova transmissão, mas sim resolução do negócio original, garantindo a blindagem patrimonial.

Compromisso com a defesa dos direitos indígenas é reafirmado pela Casa de Montezuma

No Dia Internacional dos Povos Indígenas, o IAB destaca a defesa dos direitos, terras e culturas indígenas frente a desafios globais e nacionais

Projeto prevê prazo de validade para testamento de emergência

Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Justiça do Trabalho determina que empresa pague parcelas de adicionais suprimidas de trabalhadores forçados ao teletrabalho durante a pandemia da Covid-19

A decisão foi unânime

Comissão aprova nulidade de cláusula contratual que exija mediação de conflitos

Proposta ainda precisa passar pela análise da CCJ